sexta-feira, janeiro 25, 2008

Supremo, é o Tribunal que se segue...

O Tribunal Central Administrativo Norte ordenou a anulação da adjudicação e o respectivo contrato de prestação de serviços por uma empresa à sociedade anónima Águas do Mondego, confirmando a decisão proferida em inícios de Novembro pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.
Anulando o acto de adjudicação, datado de 21 de Novembro de 2006, o presente acórdão confirma também a anulação do contrato celebrado a 13 de Dezembro de 2006 entre a Águas de Coimbra SA e a Nível - Serviços Topográficos Lda, com sede em Algés, em que esta se comprometia à prestação de serviços de execução de expropriações e servidões de 2.000 parcelas de terrenos destinadas a infra-estruturas do sistema de abastecimento de água e saneamento do Baixo Mondego - Bairrada. Uma adjudicação por cerca de 628 mil euros.

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