Os horários das grandes superfícies comerciais - entendendo-se como tal os estabelecimentos com área de venda superior a 2000 m2 - estavam até então excluídos do regime geral, sendo definidos em Portaria do Ministério da Economia, com base apenas num critério de dimensão, sem qualquer ponderação das reais necessidades das comunidades locais e sem a possibilidade de qualquer ajustamento pelos órgãos municipais.
Com o novo quadro legal, foi dada a possibilidade aos municípios de restringirem o horário liberalizado de funcionamento das grandes superfícies, em nome da defesa dos interesses da economia local.
Para tanto deveriam, em 180 dias a contar da data da entrada em vigor do referido Decreto-Lei, elaborar ou rever os regulamentos municipais sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais locais, estabelecendo tal restrição de funcionamento.
Contra a liberalização, a CDU defende:
• O direito ao descanso e ao convívio familiar;
• O comércio tradicional e a animação e revitalização da baixa.
Após a aprovação da lei, a CDU foi a primeira força política a colocar a questão em reunião de Câmara, tendo sido a única que de forma inequívoca manifestou a sua posição contra à liberalização dos horários de funcionamento das grande superfícies, designadamente contra a sua abertura entre as 13 horas e as 24 horas aos domingos e feriados, fora da época natalícia.
Fê-lo, porque esta posição é a única que defende os direitos ao descanso dos trabalhadores e ao convívio familiar, protegendo ao mesmo tempo o comércio tradicional e de pequena dimensão, dominante na cidade, em particular no seu centro histórico, a Baixa.
E contra esta justa posição nem tão pouco vale o falso e erróneo argumento de criação de emprego através do alargamento dos horários de funcionamento das grandes superfícies! Aliás, em nome da CDU, afirmámos e reafirmamos hoje que tal argumentação é completamente falsa! E a prática confirma-o, pois o alargamento efectivo dos horários de funcionamento, onde já se verificou, não se traduziu em qualquer aumento de postos de trabalho, mas apenas em aumento de horas de trabalho, sem pagamento de horas extraordinárias e em prejuízo do descanso dos trabalhadores e do seu convívio familiar.
Se verdadeiramente queremos defender a economia local, devemos então defender o comércio tradicional, as pequenas empresas, o tecido económico das cidades. E não a grande indústria da distribuição, geradora de lucros milionários para poucos e garante de trabalho precário e sem direitos para muitos!
Após a publicação do novo diploma legal, a maioria na Câmara propôs a realização de um referendo local para deliberar sobre os horários das grandes superfícies.
A CDU opôs-se, já que o poder autárquico tinha e tem toda a legitimidade democrática, bem como o poder legal, para se pronunciar sobre estas matérias. Remeter a decisão para o resultado de um referendo mais não seria do que um conveniente “lavar de mãos” à moda de Pilatos, sacudindo para outros o ónus da decisão numa matéria politicamente difícil e que, além do mais, significaria a abertura de uma contenda entre forças claramente desiguais nos meios financeiros e noutros, comprometendo ab initio a democraticidade e a transparência da decisão final.
A CDU, na Câmara e na Assembleia Municipal de Coimbra, colocou por diversas vezes a necessidade de, nos termos da nova legislação, se agir atempadamente por forma a garantir a restrição dos limites de horários fixados, mantendo aliás os horários já vigentes e consagrados em Regulamento do Horário de funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e Similares de Hotelaria no Município de Coimbra.
Para tal, a Autarquia deveria no período dos 180 dias ter ouvido “os sindicatos, as associações patronais, as associações de consumidores e a junta de freguesia onde o estabelecimento se situe” e depois, simplesmente, propor a revisão ou mesmo a ratificação do regulamento já em vigor.
Ora, agindo em sentido contrário, a maioria da CMC deixou convenientemente esgotar o prazo legal, o que na prática significa, por deliberada inércia, a aprovação tácita da liberalização dos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais no concelho de Coimbra.
Tendo procedido à auscultação das entidades referidas na lei e à revisão do Regulamento de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais – conforme se torna público no momento da divulgação da Ordem de Trabalhos da próxima reunião de Câmara convocada para 18 de Abril –, a maioria da CMC optou por adaptar o regulamento municipal à nova lei, liberalizando agora expressamente os horários das grandes superfícies comerciais, o que tacitamente já permitira ao deixar esgotar o prazo legal para a introdução de possíveis restrições aos seus horários de funcionamento. Esta forma deliberada de intervenção da maioria PSD/CDS relativamente às grandes superfícies, politicamente planeada e minuciosamente estudada, evidencia uma posição inequívoca e determinada na defesa dos interesses do grande comércio. A CDU, que advertiu e propôs nos órgãos próprios, reiteradas vezes, através do Vereador e dos Deputados Municipais, para que se travasse esta medida que terá necessariamente graves consequências para os interesses dos trabalhadores das grandes superfícies, dos proprietários e trabalhadores do comércio local, dos centros tradicionais de comércio da cidade e em particular da Baixa, não pode deixar de apontar o dedo à maioria PSD/CDS, como responsável, e ao PS como conivente desta decisão, que contribuirá para a morte lenta duma parte significativa do tecido económico da cidade.
A CDU reitera assim a sua posição firme e contrária à liberação total dos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais, incompatível com o discurso de defesa de animação da Baixa de Coimbra e da revitalização do comércio tradicional."
CDU
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