[Trancoso] - Discussão Pública

Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade

Na sequência da decisão da Câmara Municipal em reunião ordinária de 20/08/2012, encontra-se em fase de apreciação pública, de harmonia com o disposto no nº 1 do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, o Projeto de Regulamento acima referenciado.
 Durante os trinta dias úteis, podem os interessados apresentar por escrito as suas sugestões ou observações. O Projeto em causa encontra-se disponível no sítio oficial do Município, bem como na Divisão Administrativa da Câmara Municipal, podendo ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 17:30 horas.